Política de Privacidade

Para os fins desta Política, o Thácio Brandão e Advogados Associados é o Controlador dos dados pessoais coletados, responsável pelas decisões sobre o tratamento desses dados.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):

Dr. Thácio Brandão — OAB/BA 53.570
contato@thaciobrandaoadvogados.com

Podemos coletar as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome completo, CPF ou CNPJ, RG ou outro documento de identidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão.
• Dados de contato: endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail.
• Dados profissionais e patrimoniais: informações sobre atividade empresarial, histórico profissional e patrimonial pertinentes ao caso jurídico.
• Dados sensíveis (quando estritamente necessário): nos termos do art. 5º, II da LGPD, incluindo origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, à vida sexual, dados genéticos ou biométricos. O tratamento ocorre apenas com base legal adequada (art. 11 da LGPD) e, quando exigido, mediante consentimento específico.
• Dados processuais: informações relativas a processos judiciais, administrativos ou arbitrais nos quais o titular seja parte, testemunha ou interessado, estritamente para viabilizar a defesa técnica e o acompanhamento do caso.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, dispositivo, sistema operacional, páginas visitadas e tempo de permanência no site.

Os dados coletados são utilizados para:

• Prestação dos serviços jurídicos contratados;
• Identificação e atendimento de clientes e potenciais clientes;
• Comunicação sobre andamentos processuais, pareceres e informações relacionadas aos casos;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• Elaboração de contratos, procurações e peças jurídicas;
• Melhoria contínua da experiência de navegação no site;
• Prevenção a fraudes e garantia da segurança das informações.

O tratamento dos dados pessoais se fundamenta nas seguintes hipóteses previstas pela LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para prestação dos serviços advocatícios;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — relativas ao exercício regular da advocacia;
• Exercício regular de direitos em processos(art. 7º, VI) — para defesa dos interesses do cliente;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para aprimoramento dos serviços e comunicação institucional;
• Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo(art. 11, II, "a" e "d" da LGPD) — para tratamento de dados pessoais sensíveis estritamente necessários ao exercício da advocacia e à defesa dos interesses do cliente em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Consentimento (art. 7º, I) — quando necessário para tratamento de dados sensíveis ou envio de comunicações não obrigatórias.

Os dados pessoais recebidos em razão do exercício da advocacia estão protegidos pelo sigilo profissional absoluto, conforme art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94 e art. 36 do Código de Ética da OAB. O compromisso com a confidencialidade é inegociável e se estende a todos os profissionais e colaboradores do escritório.

O escritório não comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorrerá apenas quando:

• Necessário à execução dos serviços contratados (ex.: peticionamento em órgãos judiciais ou administrativos);
• Exigido por ordem judicial ou autoridade competente;
• Autorizado previamente pelo titular dos dados;
• Realizado com operadores contratados (ex.: sistemas de gestão jurídica, hospedagem do site, serviços de e-mail), sempre mediante contrato que assegure a proteção dos dados.

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com medidas técnicas e organizacionais para proteção contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. Adotamos criptografia, controle de acesso, backups regulares e políticas internas de segurança da informação.

Os dados serão mantidos pelo período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis, incluindo prazos de guarda estabelecidos pela legislação fiscal, tributária e pelo Estatuto da Advocacia.

Alguns dos recursos tecnológicos utilizados para hospedagem, comunicação e gestão das atividades do escritório podem envolver servidores localizados em outros países. Nessas hipóteses, a transferência internacional de dados ocorre com operadores que adotam mecanismos adequados de proteção, nos termos do art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou certificações reconhecidas internacionalmente.

Em qualquer caso, o nível de proteção oferecido é equivalente ao previsto na legislação brasileira e o dever de sigilo profissional permanece inalterado.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Oposição a tratamento realizado com base em hipóteses legais diversas do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato através dos canais indicados na Seção 12 desta Política.

Caso o titular não seja atendido satisfatoriamente, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site oficial www.gov.br/anpd.

O site utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, responsáveis por manter a navegação estável, a sessão de acesso à área restrita e a segurança básica da aplicação.

Eventual utilização de cookies analíticos ou de finalidade semelhante será comunicada previamente, com opção de consentimento. O titular pode, a qualquer tempo, configurar seu navegador para bloquear ou ser notificado sobre o uso de cookies — a recusa dos essenciais, contudo, pode afetar funcionalidades do site.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças em nossas práticas ou em exigências legais. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relativos a dados pessoais, entre em contato:

Thácio Brandão e Advogados Associados
Rua Pio XII, 91, 1º Andar, Sala 01
Centro — Seabra/BA
CEP 46.900-116

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